- Documentação
Legislação
Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Abril
Estabelece os apoios no âmbito da acção social escolar, enquanto modalidade dos apoios e complementos educativos
Decreto-Lei n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro
Altera o Decreto – Lei nº 20/2006, de 31 de Janeiro, sobre concurso e colocação de professores
Despacho normativo n.º 55/2008, de 23 de Outubro
Define normas orientadoras para a constituição de TEIP de 2ª geração
Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho
Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação
Despacho n.º 14460/2008, de 26 de Maio
Define as normas a observar no período de funcionamento das escolas do 1º ciclo bem como a oferta das actividades de enriquecimento curricular e de animação e apoio à família
Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão das escolas
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
Estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (p.2-p.227)
Aprova o Orçamento de Estado para 2008
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (p.228-p.453)
Aprova o Orçamento de Estado para 2008
Portaria n.º 1260/2007, de 26 de Setembro
Regulamenta os Contratos de Autonomia
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro
Lei das Finanças Locais. Estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias
Despacho n.º 12591/2006, de 16 de Junho
Estabelece normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1º ciclo e na oferta de actividades de animação e de apoio à família e de enriquecimento curricular
Decreto–Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro
Estabelece as regras de concurso e colocação de professores
Despacho normativo n.º 50/2005, de 20 de Outubro
Estabelece planos de recuperação, de acompanhamento e de desenvolvimento com vista ao sucesso educativo dos alunos
Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo
Despacho n.º 13765/2004, de 13 de Julho
Altera o Despacho Conjunto nº 373/2002 sobre matrículas
Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março
Reforma do ensino secundário
Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro
Cria os Conselhos Municipais de Educação e as Cartas Educativas Municipais
Decreto-Lei n.º 209/2002, de 17 de Outubro
Altera o Decreto-Lei nº 6/2001, de 18 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 156/2002, de 31 de Julho
Suspende a produção de efeitos do Decreto-Lei nº 7/2001 sobre a revisão curricular do ensino secundário
Despacho conjunto n.º 373/2002, de 23 de Abril
Estabelece regras para as matrículas
Decreto-Lei n.º 7/2001, de 18 de Janeiro
Revisão curricular do ensino secundário
Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro
Estabelece os princípios orientadores da organização, gestão curricular e avaliação do ensino básico
Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro
Lei-Quadro de competências e do Regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias
Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro
Lei de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais
Lei n.º 24/99, de 22 de Abril
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 115-A/98
Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio
Estabelece o Regime de Autonomia, Administração e Gestão das Escolas
Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo
Despacho n.º 484/97, de 30 de Junho
Estabelece a gestão flexível dos currículos do ensino básico
Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Junho
Estabelece o regime jurídico do desenvolvimento da educação pré-escolar
Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro
Estabelece a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar
Despacho nº 147-B/ME/96, de 1 Agosto
Cria os “Territórios Educativos de Intervenção Prioritária”
Despacho nº 22/SEEI/96, de 19 de Junho
Reorganização das escolas de “intervenção prioritária”
Decreto-Lei n.º 133/93, de 26 de Abril
Cria as Direcções Regionais de Educação
Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro
Cria os Centros de Formação de Associações de Escolas
Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de Maio
Cria o “novo modelo” de Direcção e Gestão das escolas
Despacho conjunto n.º 19/SERE/DEAM/90, de 15 de Maio
Cria as Escolas Básicas Integradas
Decreto-Lei n.º 43/89, de 3 de Fevereiro
Estabelece a autonomia das escolas
Decreto-Lei n.º 26/89, de 21 de Janeiro
Cria as Escolas Profissionais
Despacho n.º 119/ME/88, de 15 de Julho
Regulamenta o D.L. nº 35/88
Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro
Estabelece o regime dos Contratos-Programa de cooperação entre administração central e local: acordos de colaboração com autarquias locais
Decreto-Lei n.º 35/88, de 4 de Fevereiro
Cria as escolas de “intervenção prioritária”
Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro
Lei de Bases do Sistema Educativo
Decreto-Lei n.º 381-F/85, de 28 de Setembro
Estabelece regras sobre o número de “elementos de pessoal auxiliar de apoio” por escola do ensino primário ou jardim de infância
Decreto-Lei n.º 399-A/84, de 28 de Dezembro
Transfere competências para os municípios em matéria de acção social
Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro
Organização, financiamento e controlo dos transportes escolares
Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março
Lei das Autarquias Locais
Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março
Aprova o novo regime de finanças locais
Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março
Define as competências municipais em relação a investimentos público
Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro
Lei do Poder Local
Lei n.º 1/77, de 6 de Janeiro
Criação do Fundo de Equilíbrio Financeiro das autarquias
Lei n.º 5/73, de 25 de Julho
Lei da Reforma Veiga Simão
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